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RASCUNHO PARA REVISÃO DE ADVOGADO. Este texto ainda não é a versão definitiva.

Política de Privacidade do iGarçom

RASCUNHO PARA REVISÃO DE ADVOGADO DE DIREITO DIGITAL/CONSUMIDOR E CONTADOR. Quem escreveu este texto não é advogado. Ele não pode ser publicado como definitivo. As marcas [[ADV-n]], [[CONT-n]], [[CARLOS-n]] e [[POC-n]] indicam afirmações que dependem de interpretação jurídica ou de decisão ainda não tomada; a pergunta correspondente está em lacunas_para_advogado_e_contador.md. Este texto cobre o teste grátis e a assinatura do iGarçom (sistema de gestão para restaurantes). O iGarçom Talentos tem política própria.

Escrita para ser lida por quem toca um restaurante, não por advogado.

Em resumo

  • Pedimos só o que precisamos para criar o seu teste, cobrar e falar com você: nome, e-mail, WhatsApp, CNPJ e cidade.
  • Não guardamos o número do seu cartão. Ele é digitado em campos do Mercado Pago e vira um código seguro (um "token") no seu navegador. Ficamos só com a bandeira e os 4 últimos dígitos.
  • Os dados do seu restaurante (clientes, vendas, estoque) são seus. A gente só os guarda e processa para você usar o sistema, e não os usa para mais nada.
  • Quem não continua depois do teste tem 30 dias para levar uma cópia dos dados (90 dias, se já pagou). Depois, apagamos.
  • Você pode pedir o que quiser sobre os seus dados em privacidade@igarcom.com.br.

1. Quem é quem

Esta política fala de dois papéis diferentes. Entender a diferença ajuda a saber quem responde por quê.

Nós somos controladores dos dados do cadastro e da cobrança da pessoa que pede o teste: nome, e-mail, WhatsApp, CNPJ, dados de pagamento, aceite dos Termos. Nós decidimos como e por que esses dados são usados.

  • Controlador: Tecki Automação, Empresário Individual, CNPJ 30.973.776/0001-59, Porto Alegre/RS. A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-1 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-13
  • Nome empresarial: PREENCHER: nome empresarial. Endereço: PREENCHER: endereço completo.

Nós somos operadores dos dados que o seu restaurante coloca no iGarçom (clientes, funcionários, fornecedores, vendas, estoque, contas). Nesse caso, quem decide o que fazer com esses dados é a sua empresa (a controladora), e nós só os tratamos para prestar o serviço, seguindo as regras do Anexo A dos Termos de Uso. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-6

Canal para falar de privacidade: privacidade@igarcom.com.br. Responsável pelo canal: PREENCHER: nome. Pela regra para agentes de tratamento de pequeno porte, a nomeação de um encarregado pode ser dispensada, mas o canal é obrigatório e é este. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-9

2. Quais dados coletamos, para quê e por quanto tempo

Os prazos abaixo são o que pretendemos praticar; as bases legais (artigo 7º da LGPD) e os prazos precisam de revisão profissional. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-7 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-10

Nome do restaurante, nome do responsável, e-mail, WhatsApp, cidade e UF

  • Como chegam até nós: você preenche no cadastro.
  • Para quê: criar o teste, falar com você e executar o contrato.
  • Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares (inciso V).
  • Por quanto tempo: enquanto durar o relacionamento; depois, só o registro mínimo descrito a seguir.

Registro mínimo do cadastro (CNPJ, e-mail e WhatsApp)

  • Como chegam até nós: do cadastro.
  • Para quê: impedir que a mesma empresa abra vários testes e proteger contra fraude.
  • Base legal: legítimo interesse (inciso IX).
  • Por quanto tempo: até PREENCHER: prazo, sugestão 12 meses após o fim do relacionamento.

CNPJ, razão social e situação cadastral

  • Como chegam até nós: você informa o CNPJ; consultamos a base pública (BrasilAPI).
  • Para quê: conferir que a empresa existe e está ativa; emitir nota fiscal.
  • Base legal: contrato (V); obrigação legal (II); legítimo interesse (IX).
  • Por quanto tempo: enquanto durar o relacionamento; os dados fiscais, conforme a lei.

Códigos de verificação e confirmação de e-mail

  • Como chegam até nós: gerados por nós; guardamos só o código embaralhado, nunca o código em si.
  • Para quê: confirmar que o contato é seu e dar segurança ao cadastro.
  • Base legal: legítimo interesse (IX).
  • Por quanto tempo: os códigos expiram em 10 minutos; o registro é apagado em até PREENCHER: prazo, sugestão 30 dias.

Aceite dos Termos (versão, texto exibido, data e hora, endereço IP e navegador)

  • Como chegam até nós: registrados no momento em que você aceita.
  • Para quê: provar o seu "de acordo" e nos defender se houver contestação.
  • Base legal: exercício regular de direitos (inciso VI); legítimo interesse (IX).
  • Por quanto tempo: pelo prazo de prescrição aplicável (sugestão: 5 anos).

Dados do cartão: só bandeira e 4 últimos dígitos, mais a identificação da assinatura e dos pagamentos no Mercado Pago

  • Como chegam até nós: devolvidos pelo Mercado Pago.
  • Para quê: cobrar, conciliar e devolver.
  • Base legal: contrato (V); obrigação legal (II).
  • Por quanto tempo: 5 anos (prazo fiscal).

Valores pagos, datas, taxas e devoluções

  • Como chegam até nós: do Mercado Pago e do nosso controle financeiro.
  • Para quê: cobrança, contabilidade e nota fiscal.
  • Base legal: obrigação legal (II); contrato (V).
  • Por quanto tempo: 5 anos.

Dados que você cadastra no sistema (clientes, vendas, estoque, contas)

  • Como chegam até nós: você, no uso do iGarçom.
  • Para quê: prestar o serviço por conta da sua empresa.
  • Base legal: é da sua empresa (controladora); nós somos operadores.
  • Por quanto tempo: enquanto o contrato durar, mais 30 ou 90 dias (cláusula 10 dos Termos).

Registros de acesso (endereço IP, data e hora, ações de segurança)

  • Como chegam até nós: gerados automaticamente.
  • Para quê: segurança, investigar abuso e cumprir a lei.
  • Base legal: obrigação legal (II); legítimo interesse (IX).
  • Por quanto tempo: pelo menos 6 meses.

Registro do que aconteceu com o seu teste (cadastro, avisos enviados, cobrança, cancelamento)

  • Como chegam até nós: gerados por nós.
  • Para quê: provar que os avisos foram enviados, dar suporte e auditar.
  • Base legal: contrato (V); exercício regular de direitos (VI).
  • Por quanto tempo: 5 anos.

Contagem de tentativas por endereço IP (limite anti-abuso)

  • Como chegam até nós: gerada automaticamente.
  • Para quê: barrar robôs e tentativa de teste de cartões.
  • Base legal: legítimo interesse (IX).
  • Por quanto tempo: curto prazo (horas ou dias).

Mensagens que você nos manda (WhatsApp, e-mail)

  • Como chegam até nós: você nos envia.
  • Para quê: atender o seu pedido.
  • Base legal: contrato (V); legítimo interesse (IX).
  • Por quanto tempo: enquanto necessário ao atendimento e à prova.

Lista de espera: nome, e-mail e WhatsApp

  • Como chegam até nós: você preenche, quando as vagas estão fechadas.
  • Para quê: avisar uma única vez quando abrir vaga.
  • Base legal: consentimento (inciso I).
  • Por quanto tempo: até avisarmos, até você pedir para sair, ou 12 meses, o que vier antes.

O que nós não coletamos nem guardamos

  • Número completo do cartão e código de segurança (CVV). Você os digita em campos do Mercado Pago, que os troca por um token de uso único. Nossos servidores, bancos de dados, registros (logs) e e-mails nunca recebem esses números.
  • Senhas em texto aberto. A sua senha do sistema é guardada criptografada, nunca em texto aberto, e nunca a enviamos por mensagem.
  • Dados sensíveis (saúde, religião, biometria e semelhantes). Não são necessários e pedimos que você não os cadastre.

Dados do seu restaurante: teste e conta paga

No teste, recomendamos usar dados de exemplo. Se você cadastrar dados reais de clientes ou funcionários, valem as mesmas regras da conta paga: você é o controlador, nós somos operadores, e a cláusula 10 dos Termos diz o que acontece com eles no fim. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-17

3. Com quem compartilhamos (nossos fornecedores)

Não vendemos os seus dados. Usamos empresas que nos ajudam a operar o serviço; cada uma recebe só o que precisa:

  • Contabo GmbH. Hospedagem do servidor onde ficam o sistema, os bancos de dados e as cópias de segurança. Recebe tudo o que está no cadastro e no ambiente do seu restaurante. Fica na Alemanha (União Europeia). A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8
  • Mercado Pago. Guarda o cartão (tokenizado), faz as cobranças mensais e as devoluções. Recebe os dados do cartão digitados nos campos dele, o e-mail e os valores. Fica no Brasil (veja a política do próprio Mercado Pago). A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8
  • Brevo. Envia e-mails (confirmação, avisos de cobrança, recibos). Recebe nome, e-mail e o texto do e-mail. Fica na Europa. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8 PREENCHER: confirmar país do datacenter
  • Z-API e WhatsApp (Meta). Enviam os códigos e as mensagens pelo WhatsApp. Recebem o número de WhatsApp e o texto da mensagem. Z-API: PREENCHER: país; o WhatsApp segue a política da Meta. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8
  • Cloudflare Turnstile. Confirma, no cadastro, que quem preenche é uma pessoa e não um robô. Recebe o endereço IP e dados técnicos do navegador. Fica nos Estados Unidos. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8
  • BrasilAPI. Consulta dados públicos do CNPJ. Recebe o CNPJ. Serviço aberto, no Brasil.
  • Google Fonts. Carrega as fontes de letra do site. Recebe o endereço IP de quem visita. Fica nos Estados Unidos. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8
  • Prefeitura e órgãos fiscais. Recebem os dados da nota fiscal de serviço (razão social, CNPJ e valores), para cumprir a obrigação fiscal. A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-2
  • PREENCHER: provedor de IA do atendimento, se as respostas aos seus WhatsApps forem atendidas por assistente automatizado A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8

Também registramos os pagamentos no nosso controle financeiro interno (sistema próprio, no mesmo servidor). A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-6 Podemos ainda divulgar dados se a lei ou uma ordem judicial exigir.

Transferência para fora do Brasil. Alguns desses fornecedores ficam no exterior. Segundo fontes secundárias, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) reconheceu a União Europeia como destino adequado (Resolução CD/ANPD nº 32/2026), o que cobriria a hospedagem na Alemanha; para os Estados Unidos, recorremos às cláusulas-padrão contratuais da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) ou a outro instrumento previsto na LGPD (art. 33). A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8

4. Cookies e tecnologias parecidas

Hoje o portal do teste usa o mínimo:

  • Cookie de sessão do portal (seguro, só o servidor lê) e código de proteção de formulário: mantêm você no cadastro e protegem os formulários. Duram enquanto a sessão durar. Não dá para dispensar: o cadastro depende deles.
  • Verificação anti-robô (Cloudflare Turnstile): distingue pessoas de robôs e pode usar o armazenamento do navegador. Dura conforme o fornecedor. Protege contra fraude. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8
  • Identificação do dispositivo do Mercado Pago (MercadoPago.js): prevenção de fraude e aprovação de cartões. Dura conforme o fornecedor. Vem junto com a tela do cartão.
  • Idioma do site (cookie ig_lang, no site principal): lembra o idioma. É o único que você pode recusar sem prejuízo.

Não usamos cookies de publicidade nem de análise de audiência, e não instalamos pixel de rede social. Se isso mudar, esta política muda antes. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-7

5. Por quanto tempo guardamos: a linha do tempo

  1. Durante o teste: tudo fica no ar.
  2. Se você cancela durante o teste: nenhuma cobrança; o teste segue até o dia 14 e o acesso é pausado. Seus dados ficam 30 dias guardados, para você pedir uma cópia.
  3. Se você paga e depois cancela, pede devolução ou fica sem pagar: o acesso é pausado ao fim do período pago ou da carência, e os dados ficam 90 dias guardados, para você pedir uma cópia. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-10
  4. Passado esse prazo: excluímos o ambiente (banco de dados, usuário do banco e arquivos). Uma cópia de segurança do arquivamento pode ficar até 90 dias só para o caso de erro nosso. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-10
  5. O que continua guardado pela lei: prova do aceite, registros de pagamento e de nota fiscal (em geral 5 anos), registros de acesso (pelo menos 6 meses) e o registro mínimo anti-abuso da seção 2. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-10

6. Seus direitos

A LGPD dá a você, entre outros, os direitos de:

  • saber se tratamos dados seus e acessá-los;
  • corrigir dados errados ou desatualizados;
  • pedir a eliminação de dados desnecessários ou tratados com base em consentimento;
  • pedir a portabilidade dos dados;
  • saber com quem compartilhamos;
  • revogar um consentimento;
  • se opor a um tratamento com o qual você não concorda;
  • pedir revisão por uma pessoa se um bloqueio automático de segurança (por exemplo, o limite anti-robô) barrar o seu cadastro por engano.

Como pedir: escreva para privacidade@igarcom.com.br ou use a área do seu teste. Podemos pedir uma confirmação de que é você mesmo. Respondemos de forma simples na hora, quando possível, e com a resposta completa em até 15 dias. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-7

Se o dado é de um cliente do seu restaurante, o responsável por ele é o restaurante. Se alguém nos pedir algo nesse sentido, encaminhamos ao restaurante e ajudamos a atender.

7. Segurança e incidentes

Usamos conexão criptografada (HTTPS), senhas guardadas criptografadas, link de uso único para criar a senha, controle de acesso à nossa equipe e bancos de dados separados por restaurante. Nunca pedimos senha, código ou chave Pix por mensagem: desconfie de quem pedir em nosso nome.

Se acontecer um incidente de segurança que possa trazer risco relevante a você, avisamos as pessoas afetadas e a ANPD no prazo legal (3 dias úteis). Quando o incidente atingir dados do seu restaurante, avisamos o restaurante sem demora para que ele cumpra a parte dele. Mantemos registro de todos os incidentes. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-11

8. Mensagens que enviamos

Mandamos por WhatsApp e e-mail o código de verificação, o aviso de que o ambiente está pronto, as dicas de uso durante o teste, os avisos de cobrança e os recibos. As mensagens de cobrança, segurança e contrato fazem parte do serviço e não têm descadastro; as dicas você pode parar a qualquer momento, pelo link "Para não receber mais dicas" que vai em cada mensagem, no WhatsApp e no e-mail. Depois do teste, só entramos em contato para propostas comerciais com o seu consentimento ou, no máximo, em poucas mensagens com opção clara de parar. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-15

9. Mudanças nesta política

Se mudarmos algo importante, avisamos por e-mail e WhatsApp. A versão em vigor aparece no fim desta página, e guardamos a versão que valia quando você aceitou.

10. Contato

Versão 2026-10-11-rascunho

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