RASCUNHO PARA REVISÃO DE ADVOGADO. Este texto ainda não é a versão definitiva.

Termos de Uso do iGarçom

RASCUNHO PARA REVISÃO DE ADVOGADO DE DIREITO DIGITAL/CONSUMIDOR E CONTADOR. Quem escreveu este texto não é advogado. Ele ainda não vale como contrato e não pode ser publicado como definitivo. Cada trecho marcado com [[ADV-n]], [[CONT-n]], [[CARLOS-n]] ou [[POC-n]] depende de interpretação jurídica ou tributária ou de uma decisão ainda não tomada; a pergunta correspondente está em lacunas_para_advogado_e_contador.md.

Estes Termos valem para o teste grátis de 14 dias e para a assinatura mensal do iGarçom feitos pelo site igarcom.com.br/teste.

O combinado em 1 minuto

O teste dura 14 dias e é grátis. Você informa um cartão, mas não paga nada durante o teste.
Se você continuar, o Mercado Pago cobra a 1ª mensalidade no 15º dia, no cartão de crédito que você informar (a data aparece na tela antes de você aceitar), e, depois, mensalmente, até você cancelar.
Cancelar é 1 clique, a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. Cancelando até a véspera da 1ª cobrança, você não paga nada.
Pagou e mudou de ideia? Devolvemos 100% da 1ª mensalidade se você pedir em até 7 dias depois da cobrança.
O teste é um restaurante de exemplo, montado por nós: não emite nota fiscal, não liga maquininha, impressora nem iFood, não tem o garçom digital (IA) e não manda mensagem para os seus clientes.
Seus dados são seus. Quem não continua tem 30 dias para pedir uma cópia (90 dias, para quem já pagou). Depois disso, apagamos.
Pontos que merecem atenção especial: renovação automática (cláusula 4), cancelamento e devolução (5 e 6), exclusão dos dados (10), limitação de responsabilidade (12) e foro (14). A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-18

1. Quem somos e quem é você

Nós somos a Tecki Automação, nome fantasia do prestador do iGarçom, inscrita no CNPJ 30.973.776/0001-59, Empresário Individual com sede em Porto Alegre/RS. A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-1 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-13 A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-7

Nome empresarial (como consta no cartão CNPJ): PREENCHER: nome empresarial.
Endereço: PREENCHER: endereço completo do prestador.
Contato: ola@igarcom.com.br e WhatsApp (51) 98608-0739, PREENCHER: horário de atendimento. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-3

Você é a empresa (o restaurante, bar, lanchonete ou similar) que se cadastra, representada pela pessoa que fez o cadastro. Ao aceitar estes Termos, essa pessoa declara que:

tem poderes para contratar em nome da empresa;
informou dados verdadeiros, incluindo um CNPJ ativo;
leu e entendeu estes Termos e a Política de Privacidade.

2. O que é o iGarçom

O iGarçom é um sistema de gestão para restaurantes que você usa pela internet (o que chamamos de "software como serviço"): salão e comandas, caixa, estoque, financeiro, cardápio e outras ferramentas, com versão de celular para o garçom. Não vendemos o programa: damos a você o direito de usar o sistema enquanto este contrato durar.

Existem dois planos de contratação online, o Start e o Professional, descritos no Anexo B. O que cada plano inclui é o que está na página de planos no momento do seu aceite.

3. O teste grátis de 14 dias

3.1 Como começa e quanto dura

O teste começa quando você conclui o cadastro do cartão e dura 14 dias corridos. A data em que o teste termina e a data da 1ª cobrança aparecem na tela antes do seu aceite e são repetidas no e-mail de confirmação.

3.2 O que o teste inclui

Um restaurante de exemplo, montado por nós em um ambiente só para o seu teste, com:

salão, mesas e comandas;
caixa (abrir, receber, fechar com conferência);
estoque e financeiro;
cardápio e produtos de exemplo, de restaurante à la carte (carnes, massas e pratos);
três acessos: o seu (dono), um de garçom e um de caixa; os dois últimos começam sem senha, e é você quem os libera entrando como dono, em Administrativo, depois Usuários;
a versão de celular do garçom, que você instala pelo navegador (no iPhone, "Adicionar à Tela de Início").

3.3 O que o teste NÃO inclui

Para proteger você e os seus clientes, o ambiente de teste é desligado de tudo que tem efeito no mundo real:

nota fiscal: não emite NFC-e, nem em homologação;
maquininhas e pagamentos por cartão pela máquina (TEF/POS);
iFood e outras integrações;
impressão real (impressoras, agente de impressão local);
loja online pública (cardápio e pedidos pela internet para o seu cliente);
envio de WhatsApp ou e-mail para os seus clientes: o sistema de exemplo não manda mensagem para ninguém durante o teste (só nós falamos com você, nos avisos do teste);
garçom digital (IA), que faz parte do plano Professional;
exemplo de pizzaria, lanchonete, bar ou delivery: o cardápio de exemplo é à la carte e o montador de pizza não vem no teste. Se o seu negócio é um desses, fale com a gente antes de testar. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-12

Qualquer tela ou documento do teste vem marcado "TESTE - SEM VALOR FISCAL", e nada que sai do teste tem validade fiscal.

Se você escolheu o plano Professional, lembre que partes dele (maquininha própria, impressão local redundante) são exatamente o que o teste não tem: elas entram quando você contratar, com a nossa ajuda para instalar. O plano Start inclui cardápio digital e pedidos online; no teste, a loja online pública fica desligada. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-1

3.4 Dados de exemplo e dados reais

Prefira dados de exemplo no teste. Se mesmo assim você cadastrar dados pessoais reais (por exemplo, de clientes ou funcionários), valem as regras da cláusula 9 e do Anexo A: você é quem decide o que fazer com esses dados e nós os tratamos por conta e ordem da sua empresa. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-6 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-17

Não coloque no sistema dados que não são necessários, nem dados sensíveis (saúde, religião, biometria e semelhantes), nem números de cartão de clientes.

Seu cardápio de verdade. Se você quiser ver o seu cardápio no lugar do nosso, mande uma foto, um PDF ou uma planilha e combinamos com você como colocar. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-10

Se você virar cliente, o restaurante de exemplo continua aberto para você, e combinamos como montar o seu restaurante de verdade (cardápio, equipe, nota fiscal, impressoras e maquininha). DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-5

3.5 Um teste por empresa

Cada CNPJ, e-mail e número de WhatsApp pode ter um teste. Também há um limite de testes ao mesmo tempo; quando estiver cheio, você entra na lista de espera. Podemos recusar ou cancelar um cadastro que pareça abuso ou fraude.

4. Cartão, cobrança e renovação

4.1 Valor

O valor da mensalidade é o do plano que você escolheu e aparece na tela antes do aceite: é esse valor que será cobrado. Os preços de tabela estão no Anexo B. Nesta contratação online não cobramos taxa de adesão nem de implantação. Serviços de implantação assistida (ligar nota fiscal, impressoras, maquininha) são combinados à parte, com preço informado antes. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-1

4.2 Primeira cobrança

A 1ª mensalidade é cobrada no 15º dia, contando o dia em que você começou como dia zero. A data exata aparece na tela e no e-mail de confirmação. Durante o teste não há cobrança. A MEDIR NO POC · POC-2

4.3 Renovação mensal automática

O contrato renova sozinho todo mês, com cobrança mensal a partir da 1ª, até você cancelar. Não há prazo mínimo nem fidelidade. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-5 A MEDIR NO POC · POC-2

4.4 Quem cobra, e o seu cartão

A cobrança é feita pelo Mercado Pago, no cartão de crédito que você informar (débito, Pix, boleto e cartão virtual de uso único não funcionam por enquanto). DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-7 O número do cartão é digitado em campos do próprio Mercado Pago e nunca passa pelos servidores do iGarçom: guardamos apenas a bandeira e os 4 últimos dígitos. Ao aceitar, você autoriza cobranças mensais do valor do seu plano nesse cartão, autorização que você revoga a qualquer momento cancelando (cláusula 5). A cobrança é pela assinatura do iGarçom, produto da Tecki Automação; na fatura do cartão ela pode aparecer com o nome do Mercado Pago ou com o nome cadastrado na conta de cobrança, e os avisos dos dias 9 e 11 dizem o que procurar. A MEDIR NO POC · POC-3 CONFIRMAR NO MERCADO PAGO DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-11 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-19

4.5 Avisos antes da cobrança

Antes da 1ª cobrança, avisamos você por WhatsApp e e-mail, no 9º e no 11º dia do teste, com valor, data, final do cartão e o link para cancelar em 1 clique. Esses avisos são um cuidado nosso e não substituem a sua atenção: se você não os receber, fale com a gente. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-3

4.6 Se o cartão for recusado

Se uma cobrança for recusada, avisamos você assim que acontecer, com um link para trocar o cartão. O Mercado Pago pode tentar de novo nos dias seguintes. Você tem 10 dias de carência a partir da recusa, durante os quais o seu restaurante continua funcionando. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-6 Se não resolver até o fim da carência, suspendemos o acesso (cláusula 10). Nada é apagado de imediato. A MEDIR NO POC · POC-4

4.7 Mudança de preço e de plano

Podemos reajustar o preço. Avisaremos por e-mail e WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar antes de o novo valor valer, sem custo. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-4 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-5

Para trocar de plano, fale com a gente: por enquanto a troca é feita com a nossa ajuda. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-8

4.8 Nota fiscal

Emitimos nota fiscal de serviço (NFS-e) das mensalidades pagas, em nome do CNPJ informado no cadastro, e enviamos ao e-mail do cadastro. Confira se razão social e CNPJ estão corretos. A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-2 A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-3 A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-4

5. Cancelamento

Você cancela quando quiser, em 1 clique, pelo link dos nossos avisos ou pela área do seu teste. Não precisa explicar o motivo, não há multa e não há fidelidade. Também vale cancelar pelo próprio Mercado Pago. Se tiver dificuldade, avise pelo WhatsApp ou por e-mail e cancelamos para você. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-4

Cancelando durante o teste. Nenhuma cobrança será feita. O restaurante de exemplo continua aberto até o fim dos 14 dias, e então o acesso é pausado (cláusula 10).

Cancelando depois de pagar. Não haverá novas cobranças. O acesso continua até o fim do período já pago, e então o restaurante é pausado (cláusula 10). O mês em andamento não é devolvido de forma proporcional, ressalvada a devolução de 7 dias da cláusula 6. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-2 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-4

Voltar depois de cancelar. Uma assinatura cancelada não volta: para usar o iGarçom de novo, é uma nova assinatura, que começa com a cobrança da mensalidade, sem novo período grátis (o teste é um por empresa, cláusula 3.5). DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-8

Se formos nós a encerrar. Se decidirmos encerrar o iGarçom ou o seu plano sem culpa sua, avisaremos com pelo menos 30 dias e devolveremos o que você pagou por período que não vai usar. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-5

6. Devolução do dinheiro (7 dias)

Pagou a 1ª mensalidade e mudou de ideia? Devolvemos 100% do valor pago, desde que você peça em até 7 dias corridos depois da cobrança. Não precisa explicar, e vale mesmo que você tenha usado o sistema.

Como pedir: pelo botão de devolução do e-mail de pagamento (ele abre o WhatsApp com a mensagem pronta), pelo WhatsApp (51) 98608-0739 ou por ola@igarcom.com.br.
Qual é o prazo: o que vale é o dia em que você pedir. Se a nossa resposta demorar, o seu prazo de 7 dias não é prejudicado. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-9 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-20
Como devolvemos: no mesmo cartão. O valor aparece na fatura atual ou na seguinte, conforme o banco. A MEDIR NO POC · POC-5 Cancelamos a assinatura junto, para não haver nova cobrança. A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-5
Engano nosso: cobrança em duplicidade, valor errado ou cobrança depois de cancelar são devolvidas por inteiro, com a correção que a lei exigir. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-2

Esta garantia não tira nenhum direito que a lei dê a você, inclusive o direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar ao seu caso. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-1 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-2

7. Usando o iGarçom

Sua conta. O acesso é por senha pessoal. Cuide dela e das senhas da sua equipe: tudo o que for feito com elas é responsabilidade da sua empresa. Se desconfiar de uso indevido, avise na hora.

Sua equipe. Você é responsável pelas pessoas a quem der acesso e pelo que elas fizerem no sistema.

O que não pode. É proibido usar o iGarçom para:

fraude, golpe ou qualquer atividade ilegal, inclusive emitir documento fiscal falso;
enviar spam ou mensagens que o destinatário não pediu;
tentar acessar dados ou ambientes de outras pessoas, testar falhas do sistema ou sobrecarregá-lo;
testar cartões de crédito ou usar o cadastro para obter vantagem indevida;
copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software;
usar a marca iGarçom ou as nossas telas para enganar terceiros.

Se houver abuso. Podemos suspender o acesso na hora quando houver risco para o sistema, para outras pessoas ou indício de fraude, e depois avisar você. Em casos graves ou repetidos, podemos encerrar o contrato.

8. Disponibilidade e suporte

Durante o teste, o sistema é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade. Avisamos as manutenções quando for possível.

Depois de contratar, trabalhamos para manter o iGarçom no ar o tempo todo, mas não prometemos funcionamento ininterrupto nem pagamos crédito automático por indisponibilidade. Falhas de internet, de energia, do Mercado Pago, do WhatsApp ou de outros serviços de terceiros fogem do nosso controle. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-12

Suporte. Pelo WhatsApp (51) 98608-0739 e pelo e-mail ola@igarcom.com.br, PREENCHER: horário de atendimento. Nossa meta é responder em até 1 dia útil. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-3

Cópias de segurança. Fazemos cópias de segurança, mas recomendamos que você exporte de tempos em tempos o que for importante para o seu negócio.

9. Seus dados e o nosso papel

Os dados são seus. O que você coloca no iGarçom (cardápio, clientes, vendas, estoque, contas) pertence à sua empresa. Você nos dá apenas a licença necessária para operar o sistema para você.

O que fazemos com eles. Tratamos os dados do seu restaurante por conta e ordem da sua empresa, só para prestar o serviço. Nesse papel somos "operador" e a sua empresa é a "controladora" (LGPD, Lei 13.709/2018). Os detalhes estão no Anexo A. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-6

Seus dados de cadastro. Os dados da pessoa que se cadastra (nome, e-mail, WhatsApp, CNPJ) e os dados de cobrança são tratados por nós como controladores, conforme a Política de Privacidade.

Levar os dados embora. Você pode pedir uma cópia dos seus dados a qualquer momento, e garantimos a exportação ao fim do contrato (cláusula 10).

10. Quando o contrato acaba: suspensão, guarda e exclusão

Suspensão. O acesso é pausado quando: o teste termina sem você ter continuado; você cancela e o período pago acaba; a carência de uma cobrança recusada termina; ou há violação grave destes Termos. Suspender não apaga nada.

Por quanto tempo guardamos. Depois da suspensão, o ambiente fica guardado por:

30 dias, para quem nunca pagou uma mensalidade;
90 dias, para quem já pagou pelo menos uma mensalidade (e cancelou, pediu devolução ou ficou sem pagar). A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-10

Levar uma cópia. Nesses prazos, você pode pedir uma cópia dos seus dados em formato aberto (planilha e arquivo de dados), por e-mail ou WhatsApp, e combinamos como entregar. Com o acesso pausado, a consulta pelo sistema não fica disponível. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-8

Exclusão. Passados os prazos, excluímos o ambiente do seu restaurante: banco de dados, usuário do banco e arquivos. Uma cópia de segurança do arquivamento pode ficar guardada por até 90 dias, só para o caso de erro nosso, e então também é eliminada. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-10

O que a lei manda guardar. Mesmo depois da exclusão, guardamos o mínimo que a lei exige ou que protege os dois lados: prova do seu aceite (data, versão, endereço de IP), registros de pagamento e notas fiscais, e registros de acesso por pelo menos 6 meses. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-10

Voltar atrás. Se você pedir a reativação antes da exclusão, reativamos o ambiente assim que a contratação estiver em dia. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-8

11. Propriedade intelectual

O iGarçom (o software, as telas, os textos, a marca e a coruja dourada) é da Tecki Automação ou licenciado a ela. Você recebe um direito de uso não exclusivo, intransferível e válido enquanto o contrato durar. Os dados que você cadastra continuam sendo seus. Se você nos mandar sugestões, podemos usá-las para melhorar o sistema, sem dever nada por isso.

12. Limitação de responsabilidade

Leia com atenção. No teste grátis, o iGarçom é oferecido "como está" e a nossa responsabilidade se limita ao que a lei não permite afastar. Depois de contratado, nossa responsabilidade total por danos relacionados ao serviço fica limitada ao valor que você pagou nos 12 meses anteriores ao fato, exceto em caso de dolo ou culpa grave nossa, e sem afastar o que a lei não permite limitar. Não respondemos por lucros que você deixe de ter, nem por obrigações fiscais, trabalhistas ou de consumo da sua empresa: o que o seu restaurante registra, emite ou cobra dos clientes é de responsabilidade dele. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-12 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-1

Nada nestes Termos limita direitos que a lei garanta a você.

13. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Se a mudança for relevante, avisamos por e-mail e WhatsApp com pelo menos 30 dias de antecedência, e você pode cancelar sem custo antes de ela valer. Guardamos a versão que você aceitou (número da versão, data e hora). A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-14

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Antes de qualquer disputa, vamos tentar resolver por conversa: escreva para ola@igarcom.com.br. Fica eleito o foro de Porto Alegre/RS, ressalvado o direito de você ajuizar a ação no foro do seu domicílio quando a lei assim garantir. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-16 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-1

15. Contato e identificação do fornecedor

Fornecedor: Tecki Automação, Empresário Individual. A CONFIRMAR COM CONTADOR · CONT-1
CNPJ: 30.973.776/0001-59.
Nome empresarial: PREENCHER: nome empresarial.
Endereço: PREENCHER: endereço completo. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-18
Atendimento: ola@igarcom.com.br e WhatsApp (51) 98608-0739, PREENCHER: horário de atendimento.
Privacidade e direitos de titulares: privacidade@igarcom.com.br.

Anexo A. Tratamento de dados pessoais (cláusulas de operador)

Este Anexo vale sempre que você (a empresa) colocar dados pessoais de terceiros no iGarçom, inclusive no teste. É um resumo claro das regras; a Política de Privacidade traz o restante. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-6

Papéis. A sua empresa é controladora dos dados pessoais dos seus clientes, funcionários e fornecedores que você cadastra. A Tecki Automação é operadora: trata esses dados só para prestar o iGarçom, seguindo as suas instruções (que são o uso normal do sistema e os pedidos que você nos fizer por escrito).
Finalidade e limites. Não usamos esses dados para outro fim, não os vendemos e não os misturamos com os de outras empresas. Cada restaurante tem banco de dados próprio.
Licitude. A sua empresa responde por ter base legal para cadastrar esses dados e por informar os titulares (por exemplo, no cardápio ou no balcão). Não cadastre dados sensíveis.
Segurança. Usamos medidas técnicas e administrativas razoáveis: acesso por senha, conexão criptografada (HTTPS), banco de dados separado por restaurante, controle de quem na nossa equipe pode acessar e cópias de segurança. Nenhuma medida é infalível, e por isso há o item 8.
Equipe. Quem trabalha conosco e acessa dados está sujeito a sigilo.
Subcontratados. Usamos fornecedores para operar o serviço (hospedagem, e-mail, WhatsApp, pagamentos, proteção contra robôs), listados na Política de Privacidade. Eles só recebem o necessário. Avisaremos mudanças relevantes na lista. A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-6 A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-8
Direitos dos titulares. Se alguém pedir a nós algo sobre dados que estão no seu restaurante, encaminhamos a você. Ajudamos a atender o pedido em prazo razoável, com os meios do sistema.
Incidentes. Se houver incidente de segurança que afete dados do seu restaurante, avisamos você sem demora, com o que sabemos, para que a sua empresa cumpra o prazo legal de comunicação (3 dias úteis, quando o risco for relevante). A CONFIRMAR COM ADVOGADO · ADV-11
Fim do contrato. Devolvemos os dados (exportação) e depois os eliminamos, nos prazos da cláusula 10, ressalvado o que a lei manda guardar.
Prestação de contas. Se a sua empresa precisar demonstrar que cumprimos estas regras, fornecemos as informações razoáveis para isso.

Anexo B. Planos e valores

Valores em vigor na data desta versão (11/10/2026), em reais, por mês:

Start: R$ 149,00. Cardápio digital, pedidos online, suporte humano.
Professional: R$ 299,00. Tudo do Start, Pix e maquininha própria, impressão local redundante, garçom digital.

No teste, ficam de fora: pedidos online (loja online pública) do Start e, no Professional, Pix, maquininha, impressão local redundante e garçom digital (IA). DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-1

O valor que vale para você é o que aparece na tela no momento do aceite e no e-mail de confirmação. O plano Premium é sob consulta e está fora desta contratação online. DECISÃO DO CARLOS · CARLOS-1

Versão 2026-10-11-rascunho

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